A UFRB e a Democracia do Brasil

                       “…Vencereis porque tendes sobrada força bruta. Mas não convencereis porque para convencer há que persuadir. E para persuadir lhes falta algo que não tendes: razão e direito. Mas me parece inútil cogitar de que pensais na Espanha”  Reitor Miguel de Unamuno y Jugo ao general José Millán-Astray

O Estado de Direito no Brasil chega nessa última semana do mês de julho com a sua mais explícita ameaça desde a constituição de 1988. Sim!, sabemos que exemplos de desrespeitos ao Estado de Direito ocorrem a todo momento, mas sempre há uma desculpa, uma cortina de fumaça, uma tentativa de demonstrar que “as coisas não são bem assim”.

Ocorre que, constitucionalmente, a Presidência da República já deveria ter indicado a Reitora da UFRB desde o dia 15 de julho de 2019 (data do encerramento do mandato Reitor Silvio Sóglia)  e ainda não o fez. Demonstrando boa fé e tolerância prorrogamos essa espera para o dia 29 de julho (data do encerramento do mandato da Vice-Reitora Georgina Gonçalves) e ao que parece, teremos uma nova e definitiva decepção.

A lei 9.192 de 21 de dezembro de 1995 que regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários não deixa dúvidas: o Reitor de universidade federal será nomeado pelo Presidente da República e escolhido entre professores dos dois níveis mais elevados da carreira ou que possuam título de doutor, cujos nomes figurem em listas tríplices organizadas pelo respectivo colegiado máximo da instituição. Adicionalmente, o Decreto 1.916/1996 que busca regulamentar essa Lei 9.192/1995 é explícito ao determinar que a lista para escolha e nomeação do Reitor será encaminhada ao Ministério da Educação até sessenta dias antes de findo o mandato do dirigente que estiver sendo substituído.

Desse modo não existe espaço para meio termo: Ou a Presidência da República escolhe um novo Reitor para a UFRB dentro da lista tríplice ou o Brasil sai explicitamente do Estado de Direito.

É evidente que poderia ter acontecido uma medida judicial que suspendesse a validade da lista tríplice, mas não houve! Esse foi o sonho acalentado por todos aqueles que vestem a fantasia de democratas mas não resistem e, na primeira oportunidade, revelam o desprezo pelo Estado de Direito e toda a fúria autoritária. É assim que surgem as cartas denunciando o processo de escolha do Reitor da UFRB ou as infindáveis e fracassadas iniciativas jurídicas. Essas pessoas não se tornaram defensores do estado de exceção agora – elas sempre foram rebentos da ditadura.

Ao contrário, por exemplo, da lista tríplice para a escolha do Procurador Geral da República, organizada por iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR, o processo legal de escolha para Reitor da Universidade estabelece oficialmente o caminho da lista tríplice. Torço para a escolha da professora Georgina Gonçalves, afinal, além de ter apoiado a sua eleição, considero que a escolha da candidatura preferida pela comunidade acadêmica é o melhor caminho para o necessário ambiente de liberdade criativa que deve existir na universidade. Mesmo discordando, ressalto, porém, que respeito aqueles que defendem a escolha dentro da lista tríplice sob o argumento de que esse caminho preserva o poder discricionário do Presidente da República que, num ambiente democrático, possui legitimidade para decidir após a manifestação da comunidade.

É hora de todos os democratas de direita, de esquerda ou de centro se reunirem em prol de uma saída para o impasse da escolha da nova Reitora da UFRB. Defendo que a escolha recaia sobre a professora Georgina, mas é incontornável para a nossa frágil democracia que isso ocorra, ao menos, para ficarmos no mínimo de razoabilidade, dentro da Lista Tríplice encaminhada tempestivamente pela universidade ao Ministério da Educação. Qualquer coisa fora desse campo fere de morte o Estado de Direito e entraremos num regime impossível de ser chamado de democracia.

A história de todo o Brasil depende do que acontecerá no Recôncavo. Mais uma vez!

 

 

 

 

 

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